Divórcio sem partilha prévia: o fim do casamento depende da concordância do outro?
É possível obter o divórcio mesmo quando o casal ainda discute a divisão dos bens. O fim do casamento também não depende da concordância do outro cônjuge: basta que um deles manifeste validamente a vontade de se divorciar, observada a formalização jurídica adequada.
Essa distinção evita que conflitos patrimoniais prolonguem, contra a vontade de uma das partes, um vínculo conjugal que ela pretende encerrar. A partilha e as demais questões familiares continuam exigindo solução, mas podem ser examinadas sem impedir a decretação do divórcio.
O que significa dizer que o divórcio é um direito potestativo?
Direito potestativo é aquele cujo exercício permite modificar uma situação jurídica sem depender da concordância da outra parte. No divórcio, isso significa que um cônjuge não pode obrigar o outro a permanecer casado.
A Emenda Constitucional 66/2010 alterou o artigo 226, § 6º, da Constituição e eliminou a exigência de separação prévia e dos antigos prazos para dissolver o casamento. Também não é necessário demonstrar a culpa do outro cônjuge pelo término da relação para obter o divórcio.
No Tema 1.053, julgado no RE 1.167.478, o STF confirmou que a separação judicial deixou de ser requisito para o divórcio e não subsiste como figura autônoma no ordenamento. O Tribunal preservou, contudo, o estado civil das pessoas que já estavam separadas por decisão judicial ou escritura pública.
A partilha dos bens pode ficar para depois
O artigo 1.581 do Código Civil permite expressamente a concessão do divórcio sem prévia partilha. A Súmula 197 do STJ também reconhece essa possibilidade.
O Código de Processo Civil segue a mesma orientação. Seu artigo 731, parágrafo único, prevê que, no divórcio consensual, a falta de acordo sobre a divisão dos bens não impede a homologação do divórcio, ficando a partilha para momento posterior.
Assim, divergências sobre o valor de um imóvel ou sobre quais bens integram o patrimônio comum não devem funcionar como condição para encerrar o casamento. A discussão patrimonial deve observar o regime de bens, os documentos e as particularidades da aquisição de cada bem.
Decretar o divórcio antes da partilha não significa declarar que o casal não possui bens, nem representa, por si só, renúncia a direitos patrimoniais. A redação dos pedidos e de eventuais acordos precisa refletir com clareza o que já foi resolvido e o que permanece pendente.
O divórcio pode ser decretado logo no início do processo?
No REsp 2.189.143/SP, julgado em 18 de março de 2025, a Terceira Turma do STJ, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, admitiu a decretação do divórcio em caráter liminar por meio do julgamento parcial antecipado do mérito, com fundamento nos artigos 355 e 356 do CPC.
O Tribunal considerou suficientes, para demonstrar o vínculo e a vontade de dissolvê-lo, a certidão de casamento atualizada e a manifestação da parte interessada. Reconheceu que o pedido de divórcio poderia ser decidido sem aguardar o contraditório prévio sobre esse ponto, prosseguindo o processo quanto às demais questões.
Nesse precedente, a técnica utilizada decide definitivamente o pedido de divórcio, embora o processo continue. Por isso, é necessário distinguir o julgamento parcial do mérito das medidas provisórias e formular o pedido de acordo com a situação processual concreta.
Guarda, convivência e alimentos exigem análise própria
A possibilidade de decretar o divórcio desde logo não permite concluir que todas as demais pretensões de um cônjuge devam ser acolhidas automaticamente. No próprio precedente do STJ, o processo prosseguiu para a análise dos pedidos relacionados ao término do casamento.
Quando há filhos, a definição de guarda, convivência e alimentos demanda avaliação das circunstâncias da família e proteção dos interesses das crianças e dos adolescentes. Essas questões não se resolvem apenas pela vontade unilateral de um dos pais.
Como organizar o pedido
Para avaliar a estratégia adequada, convém reunir a certidão de casamento atualizada, eventual pacto antenupcial, documentos dos bens e dívidas e informações sobre os filhos. Esses elementos ajudam a delimitar o pedido de divórcio e as questões que exigem acordo, produção de prova ou decisão específica.
Cada caso deve ser analisado individualmente por um profissional especializado em Direito de Família, inclusive para definir como formalizar o divórcio e preservar os direitos patrimoniais e familiares envolvidos. Sempre procure um profissional de sua confiança para obter a orientação jurídica adequada para o seu caso.
Comentários