O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos a partir da data do término do contrato de trabalho, independentemente do tipo de aviso prévio.

Se esse prazo não for respeitado, o empregador deverá pagar multa equivalente a um salário do empregado.

As faltas injustificadas no período aquisitivo podem diminuir os dias de férias do empregado.

• 0 a 5 faltas – 30 dias corridos de férias;

• 6 a 14 faltas – 24 dias corridos de férias;

• 15 a 23 faltas – 18 dias corridos de férias;

• 24 a 32 faltas – 12 dias corridos de férias;

É o empregador quem define em que mês o empregado irá entrar de férias, devendo avisar ao empregado com antecedência mínima de 30 dias.

No entanto, o patrão precisa avisar ao empregado sobre suas férias com uma antecedência mínima de 30 dias para que o trabalhador possa se programar.

Não. É opção do empregado vender as férias, limitado até 1/3 dos dias.

Se o empregado a vender as férias completas, essas serão férias vencidas não gozadas.

Caso encerre o período concessivo sem o gozo das férias, o empregado terá direito ao recebimento das férias em dobro.

O empregado tem até, no máximo, 2 anos contados a partir da data do desligamento da empresa para entrar com Reclamação Trabalhista.

A partir do momento da confirmação da gravidez atrabalhadora gestante não pode mais ser demitida sem justa causa.

Tal estabilidade se estende até 5 meses após o parto.

Sim. Ele apenas não pode ser demitido sem justa causa.

Sim. Apenas há estabilidade nos casos de afastamento por acidente de trabalho.

Norma coletiva poderá prever estabilidade provisória no caso de auxílio-doença.

O Empregador deverá entrar com uma Ação de Consignação em Pagamento perante a justiça do trabalho.

No caso de o empregado causar qualquer dano material ao empregador somente será lícito o desconto do salário do empregado quando esse causar dano de forma dolosa ao empregador e/ou quando houver previsão contratual entre as partes constante em cláusula do contrato de trabalho.